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Jurisprudência


TJDF RSE - 927704-20150910178985RSE

Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE RELAXOU PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA CAUSA. DEMORA NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL POR CULPA EXCLUSIVA DO ESTADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os prazos estabelecidos para a instrução processual não são absolutos, admitindo-se a razoável flexibilização no seu cumprimento, devendo eventual demora na conclusão da instrução processual ser examinada à luz da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso dos autos, tendo o réu permanecido preso por 189 (cento e oitenta e nove dias) e decorridos 385 (trezentos e oitenta e cinco dias) desde a instauração do processo, sem que sequer tenha sido concluída a instrução processual, em causa cuja complexidade não justifica a morosidade, detecta-se excesso de prazo por desídia estatal na condução do processo, uma vez que os autos aguardam a oitiva de testemunhas solicitadas pelo Parquet. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão que relaxou a prisão preventiva do recorrido por excesso de prazo.

Data do Julgamento : 10/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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