TJDF RSE - 927706-20150110514516RSE
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. INVIABILIDADE. PRESENÇA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE ALICERÇAM A TESE ACUSATÓRIA. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA QUANTO AO CRIME DE PORTE DE ARMA. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DELITOS AUTÔNOMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A decisão de pronúncia é juízo fundado de suspeita, de admissibilidade da acusação, não competindo ao juiz singular a análise aprofundada das provas, contentando-se com razoável apoio nos elementos probatórios, sem avaliações subjetivas, motivando o seu convencimento de forma comedida, de modo a não influenciar o ânimo dos jurados. 2. Não há cerceamento de defesa na decisão do Juízo de apresentação das alegações orais, porquanto tal determinação provém de previsão legal, não se aplicando ao caso as exceções previstas no artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal. 3. Existindo nos autos provas que corroboram a versão da acusação, no sentido de que o crime foi praticado em razão de discussão banal, mantém-se na pronúncia a qualificadora referente ao motivo fútil, que só pode ser excluída, nessa fase processual, quando manifestamente improcedente, sem qualquer apoio no acervo probatório. 4. Nos termos do artigo 167 do Código de Processo Penal, a materialidade do crime de porte ilegal de arma de fogo poderá ser comprovada através de prova oral quando não forpossível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, ou seja, nesse caso, é prescindível o exame pericial. 5. Deve ser submetido à apreciação dos Jurados o crime conexo de porte ilegal de arma de fogo quando não restou extreme de dúvidas que o réu portava a arma apenas como instrumento para a prática do homicídio. Existindo elementos para se concluir que as condutas são absolutamente autônomas, não há que se falar em impronúncia. 6. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão que pronunciou o réu nas penas do artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal, e artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/2003, a fim de que seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. INVIABILIDADE. PRESENÇA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE ALICERÇAM A TESE ACUSATÓRIA. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA QUANTO AO CRIME DE PORTE DE ARMA. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DELITOS AUTÔNOMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A decisão de pronúncia é juízo fundado de suspeita, de admissibilidade da acusação, não competindo ao juiz singular a análise aprofundada das provas, contentando-se com razoável apoio nos elementos probatórios, sem avaliações subjetivas, motivando o seu convencimento de forma comedida, de modo a não influenciar o ânimo dos jurados. 2. Não há cerceamento de defesa na decisão do Juízo de apresentação das alegações orais, porquanto tal determinação provém de previsão legal, não se aplicando ao caso as exceções previstas no artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal. 3. Existindo nos autos provas que corroboram a versão da acusação, no sentido de que o crime foi praticado em razão de discussão banal, mantém-se na pronúncia a qualificadora referente ao motivo fútil, que só pode ser excluída, nessa fase processual, quando manifestamente improcedente, sem qualquer apoio no acervo probatório. 4. Nos termos do artigo 167 do Código de Processo Penal, a materialidade do crime de porte ilegal de arma de fogo poderá ser comprovada através de prova oral quando não forpossível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, ou seja, nesse caso, é prescindível o exame pericial. 5. Deve ser submetido à apreciação dos Jurados o crime conexo de porte ilegal de arma de fogo quando não restou extreme de dúvidas que o réu portava a arma apenas como instrumento para a prática do homicídio. Existindo elementos para se concluir que as condutas são absolutamente autônomas, não há que se falar em impronúncia. 6. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão que pronunciou o réu nas penas do artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal, e artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/2003, a fim de que seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri.
Data do Julgamento
:
10/03/2016
Data da Publicação
:
31/03/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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