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Jurisprudência


TJDF RSE - 927749-20150410020887RSE

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPRONÚNCIA. NÃO CABIMENTO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA/PARTICIPAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO 1. Dias não úteis não são considerados para a contagem processual, prorrogando-se o termo ad quem para o primeiro dia útil subseqüente. 2. Restando comprovada a materialidade e subsistindo indícios de autoria/participação, há que se confirmar a pronúncia, pois, na primeira fase dos processos da espécie, eventual dúvida ou contradição na prova coligida não se presta a favorecer o acusado. 3. Tem-se que o enfrentamento da matéria posta em julgamento já se mostra suficiente para os fins de prequestionamento. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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