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Jurisprudência


TJDF RSE - 928233-20130710321734RSE

Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. 1. Comprovada a materialidade do fato e evidenciados indícios suficientes da autoria do homicídio qualificado imputado ao acusado, mostra-se correta a decisão de pronúncia que determina seu julgamento pelo Tribunal do Júri, uma vez que fundada tão-somente em juízo de suspeita, prevalecendo, nessa fase, o princípio in dubio pro societate. 2. Somente se admite a exclusão das circunstâncias qualificadoras, na fase da pronúncia, quando manifestamente improcedentes e completamente dissociadas do conjunto probatório carreado aos autos. 3. Se não houve alteração no quadro fático que autorizou a decretação da prisão preventiva do acusado, inviável o acolhimento do pedido de conversão em prisão domiciliar por ocasião da sentença de pronúncia. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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