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Jurisprudência


TJDF RSE - 928384-20141010065222RSE

Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECEPTAÇÃO. CHEQUES. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DA ILICITUDE. INEXISTÊNCIA DE ATO APTO A GERAR PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO. RECURSO DESPROVIDO. Não há que falar em receptação no caso de gari que, encontrando uma bolsa durante seu trabalho, utiliza-a para carregar outros materiais, sem conhecer acerca da presença dos cheques que estão no bolso lateral. Também afasta a configuração do delito o fato de que, após a descoberta dos cheques, o indiciado não agiu de modo a obter proveito próprio ou alheio, tendo as cártulas sido encontradas em razão da perseguição de meliante que adentrou a residência do indiciado.

Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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