TJDF RSE - 932174-20150410055766RSE
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E EMPREGO DE FOGO. PRELIMINAR DE NULIDADE. EXCESSO DE LINGUAGEM. REJEITADA. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DÚVIDA RAZOÁVEL. CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DE JULGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tendo a decisão de pronúncia se limitado a apresentar os argumentos para apontar a comprovação da materialidade e os indícios suficientes da autoria, bem como para a manutenção das qualificadoras, isentando-se de realizar qualquer exame crítico e valorativo dos elementos probatórios contidos nos autos, não há que falar em excesso de linguagem apto a influenciar a decisão dos jurados. 2. Conforme preconiza o artigo 413 do Código de Processo Penal, a sentença de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, exigível apenas o convencimento da prova material do crime e indícios suficientes da autoria ou participação. 3. Opera-se a desclassificação somente quando possível se afirmar, diante das provas produzidas, que não se trata de crime doloso contra a vida. 4. Constando mais de uma versão sobre o evento delituoso, sem que haja prova induvidosa para afastar as autoria ou participação do recorrente, não se mostra lícito retirar a apreciação da causa de seu Juiz natural, o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, competente para realizar o aprofundado exame das provas e acolher a versão que lhe pareça mais verossímil. 5. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso desprovido.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E EMPREGO DE FOGO. PRELIMINAR DE NULIDADE. EXCESSO DE LINGUAGEM. REJEITADA. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DÚVIDA RAZOÁVEL. CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DE JULGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tendo a decisão de pronúncia se limitado a apresentar os argumentos para apontar a comprovação da materialidade e os indícios suficientes da autoria, bem como para a manutenção das qualificadoras, isentando-se de realizar qualquer exame crítico e valorativo dos elementos probatórios contidos nos autos, não há que falar em excesso de linguagem apto a influenciar a decisão dos jurados. 2. Conforme preconiza o artigo 413 do Código de Processo Penal, a sentença de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, exigível apenas o convencimento da prova material do crime e indícios suficientes da autoria ou participação. 3. Opera-se a desclassificação somente quando possível se afirmar, diante das provas produzidas, que não se trata de crime doloso contra a vida. 4. Constando mais de uma versão sobre o evento delituoso, sem que haja prova induvidosa para afastar as autoria ou participação do recorrente, não se mostra lícito retirar a apreciação da causa de seu Juiz natural, o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, competente para realizar o aprofundado exame das provas e acolher a versão que lhe pareça mais verossímil. 5. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
31/03/2016
Data da Publicação
:
06/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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