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Jurisprudência


TJDF RSE - 932926-20140810016598RSE

Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MANDANTE. CONDIÇÃO DE AUTOR. PARTÍCIPES. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. NÃO COMPROVAÇÃO DE PLANO. DESCLASSIFICAÇÃO. PORTE DE ARMA. INVIABILIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. MOTIVO TORPE. CIRCUNSTÂNCIA PESSOAL SUBJETIVA. CIÊNCIA DOS PARTÍCIPES. COMUNICAÇÃO. ELEMENTO SURPRESA QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. INDÍCIOS SUFICIENTES. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. 1. A sentença de pronúncia configura juízo de admissibilidade; logo, desnecessária a certeza quanto ao animus necandi dos réus, preponderando, nesta fase processual, o princípio in dubio pro societate. 2. A dúvida relevante quanto à presença do dolo homicida na ação praticada pelos partícipes, ante a inexistência de prova absoluta e inquestionável capaz de afastá-lo de pronto, deverá ser suprimida pelo Tribunal do Júri, juízo natural, não sendo possível a impronúncia, nem a desclassificação do crime para o delito de porte de arma, neste momento processual. 3. Presentes indícios que apontam o mandante do crime, deve ser este pronunciado na condição de autor, e não de partícipe do crime doloso contra a vida. 4. Não destoantes das provas carreadas aos autos, os indícios mínimos da presença das qualificadoras previstas nos incisos I e IV, do § 2º, do artigo 121 do Código Penal, impõem a admissão de ambas na decisão de pronúncia a fim de serem submetidas à apreciação do Conselho de Sentença, sob pena de usurpação da sua competência soberana prevista na Constituição Federal. 5. Circunstância de caráter pessoal subjetiva, o motivo torpe não se comunica automaticamente a todos os agentes do delito. Contudo, se houver indícios de que os partícipes do crime conheciam a motivação do delito, deve a qualificadora do motivo torpe a eles se estender. 6. Recurso dos réus não providos. Recurso do Ministério Público provido para incluir na pronúncia a qualificadora do elemento surpresa que dificultou a defesa da vítima e para que o réu F.B.L.M. seja pronunciado na condição de autor.

Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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