TJDF RSE - 933349-20110710296373RSE
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO E VIAS DE FATO. PRELIMINAR. NULIDADE. JUNTADA DE LAUDO APÓS ALEGAÇÕES FINAIS. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. REJEIÇÃO. DESPRONÚNCIA. IMPRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE ANIMUS NECANDI. IN DUBIO PRO SOCIETATE. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. DESCABIMENTO. A juntada de laudo pericial após a fase de alegações finais não constitui motivo para tornar nula a ação penal, mormente quando a materialidade pode ser aferida com base em outros elementos constantes nos autos. Constitui a pronúncia juízo fundado de suspeita que apenas e tão somente admite a acusação. Não profere juízo de certeza, necessário para a condenação, operando-se o princípio in dubio pro societate, porque é a favor da sociedade que se resolvem as dúvidas quanto à prova, pelo Juízo natural da causa. Presentes a materialidade e indícios suficientes da autoria do crime de tentativa de homicídio, é inviável a despronúncia, impronúncia ou desclassificação da conduta. Na fase de pronúncia, as qualificadoras somente podem ser afastadas quando manifestamente dissociadas do acervo probatório. Recurso em sentido estrito conhecido. Preliminar rejeitada e no mérito, desprovido.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO E VIAS DE FATO. PRELIMINAR. NULIDADE. JUNTADA DE LAUDO APÓS ALEGAÇÕES FINAIS. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. REJEIÇÃO. DESPRONÚNCIA. IMPRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE ANIMUS NECANDI. IN DUBIO PRO SOCIETATE. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. DESCABIMENTO. A juntada de laudo pericial após a fase de alegações finais não constitui motivo para tornar nula a ação penal, mormente quando a materialidade pode ser aferida com base em outros elementos constantes nos autos. Constitui a pronúncia juízo fundado de suspeita que apenas e tão somente admite a acusação. Não profere juízo de certeza, necessário para a condenação, operando-se o princípio in dubio pro societate, porque é a favor da sociedade que se resolvem as dúvidas quanto à prova, pelo Juízo natural da causa. Presentes a materialidade e indícios suficientes da autoria do crime de tentativa de homicídio, é inviável a despronúncia, impronúncia ou desclassificação da conduta. Na fase de pronúncia, as qualificadoras somente podem ser afastadas quando manifestamente dissociadas do acervo probatório. Recurso em sentido estrito conhecido. Preliminar rejeitada e no mérito, desprovido.
Data do Julgamento
:
07/04/2016
Data da Publicação
:
13/04/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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