TJDF RSE - 933358-20160910046486RSE
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICIDIO TENTADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA SUPERVENIENTE. PRECLUSÃO. QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. CIRCUNSTÂNCIA DE NATUREZA PESSOAL E SUBJETIVA. ANÁLISE INDEPENDENTE EM RELAÇÃO A CADA RÉU. NÃO COMUNICAÇÃO AUTOMÁTICA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1. A decisão de pronúncia, depois de formalizada a relação jurídica, encontra-se preclusa, só podendo ser alterada diante da existência de uma circunstância superveniente que altere a classificação do tipo. Caso contrário, inviável a sua revisão. 2. A qualificadora do motivo torpe é uma circunstância de natureza pessoal, que não se comunica de maneira automática, razão pela qual, deve ser submetida ao Júri Popular, sob pena de usurpação de função constitucionalmente a ele delegada. 3. Recurso do Ministério Público provido.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICIDIO TENTADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA SUPERVENIENTE. PRECLUSÃO. QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. CIRCUNSTÂNCIA DE NATUREZA PESSOAL E SUBJETIVA. ANÁLISE INDEPENDENTE EM RELAÇÃO A CADA RÉU. NÃO COMUNICAÇÃO AUTOMÁTICA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1. A decisão de pronúncia, depois de formalizada a relação jurídica, encontra-se preclusa, só podendo ser alterada diante da existência de uma circunstância superveniente que altere a classificação do tipo. Caso contrário, inviável a sua revisão. 2. A qualificadora do motivo torpe é uma circunstância de natureza pessoal, que não se comunica de maneira automática, razão pela qual, deve ser submetida ao Júri Popular, sob pena de usurpação de função constitucionalmente a ele delegada. 3. Recurso do Ministério Público provido.
Data do Julgamento
:
07/04/2016
Data da Publicação
:
13/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão