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Jurisprudência


TJDF RSE - 933358-20160910046486RSE

Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICIDIO TENTADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA SUPERVENIENTE. PRECLUSÃO. QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. CIRCUNSTÂNCIA DE NATUREZA PESSOAL E SUBJETIVA. ANÁLISE INDEPENDENTE EM RELAÇÃO A CADA RÉU. NÃO COMUNICAÇÃO AUTOMÁTICA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1. A decisão de pronúncia, depois de formalizada a relação jurídica, encontra-se preclusa, só podendo ser alterada diante da existência de uma circunstância superveniente que altere a classificação do tipo. Caso contrário, inviável a sua revisão. 2. A qualificadora do motivo torpe é uma circunstância de natureza pessoal, que não se comunica de maneira automática, razão pela qual, deve ser submetida ao Júri Popular, sob pena de usurpação de função constitucionalmente a ele delegada. 3. Recurso do Ministério Público provido.

Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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