TJDF RSE - 933489-20160110093082RSE
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPUTAÇÃO DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO IN ABSTRATO NO CRIME DE DIFAMAÇÃO. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME POR INÉPCIA DA QUEIXA-CRIME EM RELAÇÃO À CALÚNIA. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE FATO CERTO E DETERMINADO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Recurso da querelante contra sentença que reconheceu a prescrição do crime de difamação e rejeitou a Queixa-Crime quanto ao crime de calúnia, por falta de descrição de fato certo e determinado que configurasse o tipo no artigo 138 do Código Penal. Para que se configure a calúnia é exigida a imputação de fato certo e determinado, delimitado no tempo e no espaço. Não se reputa atendido esse pressuposto quando o ofensor formula apenas afirmações genéricas contra a ofendida. 3 À recorrente cabe suportar os ônus decorrentes da sucumbência quando a Queixa-Crime é reputada inepta. 4 Recurso desprovido.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPUTAÇÃO DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO IN ABSTRATO NO CRIME DE DIFAMAÇÃO. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME POR INÉPCIA DA QUEIXA-CRIME EM RELAÇÃO À CALÚNIA. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE FATO CERTO E DETERMINADO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Recurso da querelante contra sentença que reconheceu a prescrição do crime de difamação e rejeitou a Queixa-Crime quanto ao crime de calúnia, por falta de descrição de fato certo e determinado que configurasse o tipo no artigo 138 do Código Penal. Para que se configure a calúnia é exigida a imputação de fato certo e determinado, delimitado no tempo e no espaço. Não se reputa atendido esse pressuposto quando o ofensor formula apenas afirmações genéricas contra a ofendida. 3 À recorrente cabe suportar os ônus decorrentes da sucumbência quando a Queixa-Crime é reputada inepta. 4 Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
07/04/2016
Data da Publicação
:
15/04/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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