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Jurisprudência


TJDF RSE - 933775-20110610140005RSE

Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO PRATICADO COM O FIM DE ASSEGURAR A EXECUÇÃO, A OCULTAÇÃO, A IMPUNIDADE OU VANTAGEM DE OUTRO CRIME E CORRUPÇÃO DE MENOR. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA EM RELAÇÃO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENOR. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A MENORIDADE DO COMPARSA. NÃO CABIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE E EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A decisão de pronúncia é juízo fundado de suspeita, de admissibilidade da acusação, não competindo ao juiz singular a análise aprofundada das provas, contentando-se com razoável apoio nos elementos probatórios, sem avaliações subjetivas, motivando o seu convencimento de forma comedida, de modo a não influenciar o ânimo dos jurados. 2. A prova da menoridade no crime de corrupção de menor não se faz apenas com a juntada da certidão de nascimento ou da carteira de identidade. No caso dos autos, constam documentos (comunicação de ocorrência policial e termo de declaração na Delegacia da Criança e do Adolescente) nos quais o adolescente, que tinha 16 (dezesseis) anos de idade na data do fato, encontra-se devidamente identificado, constando ali o nome dos pais, a nacionalidade, a naturalidade, a data de nascimento e o número da Carteira de Identidade do menor, não havendo que se falar, portanto, em impronúncia do crime conexo. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão que pronunciou o réu nas penas do artigo 121, § 2º, inciso V, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, e artigo 244-B da Lei nº 8.069/1990 (tentativa de homicídio praticado com o fim de assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime e corrupção de menor), por duas vezes, a fim de que seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri.

Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 18/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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