TJDF RSE - 934068-20140111193523RSE
CRIME CONTRA A HONRA. DECADÊNCIA DO DIREITO À QUEIXA-CRIME. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CRIMINAL EM VEZ DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CABÍVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE TEMPESTIVIDADE E BOA-FÉ. PROCURAÇÃO QUE NÃO CONTÉM DESCRIÇÃO SUCINTA DO FATO DESONROSO OBJETO DA QUEIXA-CRIME. IMPOSSIBILIDADE DE SANAR A IRREGULARIDADE DEPOIS DE ESCOADO O PRAZO DECADENCIAL DA AÇÃO PENAL PRIVADA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Sem a prova da má-fé processual e presentes os requisitos de admissibilidade do recurso em sentido estrito, cabível na espécie, deve-se acolher a apelação como tal, baseado no princípio da fungibilidade recursal. 2 O instrumento de mandato que instrui a queixa-crime deve conter a exposição sucinta do fato desonroso imputado ao querelante pelo querelado, constituindo condição de procedibilidade da ação penal privada, conforme o artigo 44 do Código de Processo Penal. A correção da irregularidade só é admissível quando realizada ainda no curso do prazo decadencial de seis meses previsto no art. 103 do Código Penal. 3 Recurso desprovido.
Ementa
CRIME CONTRA A HONRA. DECADÊNCIA DO DIREITO À QUEIXA-CRIME. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CRIMINAL EM VEZ DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CABÍVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE TEMPESTIVIDADE E BOA-FÉ. PROCURAÇÃO QUE NÃO CONTÉM DESCRIÇÃO SUCINTA DO FATO DESONROSO OBJETO DA QUEIXA-CRIME. IMPOSSIBILIDADE DE SANAR A IRREGULARIDADE DEPOIS DE ESCOADO O PRAZO DECADENCIAL DA AÇÃO PENAL PRIVADA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Sem a prova da má-fé processual e presentes os requisitos de admissibilidade do recurso em sentido estrito, cabível na espécie, deve-se acolher a apelação como tal, baseado no princípio da fungibilidade recursal. 2 O instrumento de mandato que instrui a queixa-crime deve conter a exposição sucinta do fato desonroso imputado ao querelante pelo querelado, constituindo condição de procedibilidade da ação penal privada, conforme o artigo 44 do Código de Processo Penal. A correção da irregularidade só é admissível quando realizada ainda no curso do prazo decadencial de seis meses previsto no art. 103 do Código Penal. 3 Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
07/04/2016
Data da Publicação
:
15/04/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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