TJDF RSE - 934465-20150110650000RSE
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PRIVADA. CALÚNIA. DIFAMAÇÃO. QUEIXA-CRIME. DOLO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Os crimes contra a honra exigem, para sua configuração, a presença do dolo específico de ofender os atributos da personalidade, sem o qual deve ser rejeitada a queixa-crime, em razão da atipicidade da conduta. 2. Havendo o réu apenas descrito, a título exemplificativo e de forma genérica, quais seriam as possíveis condutas antissociais dos condôminos, sem indicar nomes ou imputar qualquer ilícito à querelante, não se caracteriza o fato típico normatizado nos artigos 138 e 139 do Código Penal, pois não se vislumbra o indispensável animus caluniandie difamandi. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PRIVADA. CALÚNIA. DIFAMAÇÃO. QUEIXA-CRIME. DOLO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Os crimes contra a honra exigem, para sua configuração, a presença do dolo específico de ofender os atributos da personalidade, sem o qual deve ser rejeitada a queixa-crime, em razão da atipicidade da conduta. 2. Havendo o réu apenas descrito, a título exemplificativo e de forma genérica, quais seriam as possíveis condutas antissociais dos condôminos, sem indicar nomes ou imputar qualquer ilícito à querelante, não se caracteriza o fato típico normatizado nos artigos 138 e 139 do Código Penal, pois não se vislumbra o indispensável animus caluniandie difamandi. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
14/04/2016
Data da Publicação
:
19/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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