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Jurisprudência


TJDF RSE - 937764-20141210002028RSE

Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EXTIRPAÇÃO DA QUALIFICADORA DE PERIGO COMUM. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I - A absolvição sumária somente é cabível quando existente prova cabal e inequívoca da existência de uma das hipóteses enumeradas no art. 415 e incisos, do Código de Processo Penal. II - Presentes indícios de que o acusado foi o autor das agressões praticadas contra a vítima, e não comprovada de plano a ocorrência da legítima defesa, afasta-se a pretendida absolvição. III - A exclusão de uma qualificadora exige a certeza da manifesta improcedência, e somente ocorrerá quando se encontrar totalmente dissociada do acervo probatório acostado aos autos. IV - Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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