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Jurisprudência


TJDF RSE - 938258-20160110230330RSE

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE DA IMPOSIÇÃO DAS CONDIÇÕES LEGAIS. CONDIÇÕES LEGAIS NÃO ESTABELECIDAS NO ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Se a condição legal de comparecimento periódico em Juízo não foi estabelecida nem pelo representante ministerial em sua proposta, nem pelo Juízo na sentença homologatória, não pode a recorrida arcar com um ônus que não lhe foi estabelecido no acordo por ela aceito. 2. Negado provimento ao recurso em sentido estrito do Ministério Público.

Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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