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Jurisprudência


TJDF RSE - 938271-20140111592068RSE

Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL. PROCESSO PENAL. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍCIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE COMPROVADA. PRESENTES INDÍCIOS DE AUTORIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEITADA. INCABÍVEIS A DESCLASSIFICAÇÃO E A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA CONSUNÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O juiz, ao prolatar a sentença de pronúncia, fundamentou o decisum de forma correta e adequada, não adentrando no mérito da causa, apontando indícios de autoria dos crimes de homicídio qualificado tentado e de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. 2. A pronúncia consiste num juízo de admissibilidade da acusação, sob os fundamentos da prova material dos crimes e de indícios de autoria, que se fazem presentes, conforme o conjunto probatório colhido nos autos, não sendo o caso de desclassificação para o crime de homicídio simples ou de aplicação do instituto da consunção para que o crime de porte ilegal de arma de fogo seja absorvido pelo delito de homicídio tentado. 3. Rejeitada a preliminar e negado provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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