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Jurisprudência


TJDF RSE - 938287-20130111154686RSE

Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MAUS TRATOS E SUBMISSÃO DE ADOLESCENTE A CONSTRANGIMENTO. DENÚNCIA REJEITADA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. RECURSO PROVIDO. 1. A ausência de justa causa para o exercício da ação penal somente pode ser declarada quando evidente, de plano, a improcedência da acusação, por não haver lastro probatório mínimo para a persecução penal. 2. Presentes indícios, ainda que mínimos, da materialidade e da autoria dos fatos imputados ao agente na denúncia, deve ser ela recebida. 3. Recurso provido.

Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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