TJDF RSE - 938413-20150110772949RSE
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUBMISSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE AO CONSELHO DE SENTENÇA. INVIABILIDADE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO CONFIRMADA. 1. O afastamento da circunstância qualificadora, na primeira fase do procedimento dos crimes afetos ao Tribunal do Júri, só se mostra viável quando manifestamente improcedente, ou totalmente divorciada do contexto fático-probatório. 2. Se ausentes dados probatórios mínimos a sustentar a tese acusatória da presença da qualificadora de motivo torpe, correta a decisão de pronúncia que a excluiu. 3. Não sendo manifestamente improcedente a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, sua análise há de ser levada ao Conselho de Sentença. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUBMISSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE AO CONSELHO DE SENTENÇA. INVIABILIDADE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO CONFIRMADA. 1. O afastamento da circunstância qualificadora, na primeira fase do procedimento dos crimes afetos ao Tribunal do Júri, só se mostra viável quando manifestamente improcedente, ou totalmente divorciada do contexto fático-probatório. 2. Se ausentes dados probatórios mínimos a sustentar a tese acusatória da presença da qualificadora de motivo torpe, correta a decisão de pronúncia que a excluiu. 3. Não sendo manifestamente improcedente a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, sua análise há de ser levada ao Conselho de Sentença. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
28/04/2016
Data da Publicação
:
10/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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