TJDF RSE - 938418-20151310043805RSE
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. QUEIXA-CRIME. INÉPCIA DA INICIAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 44, DO CPP. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inepta a queixa-crime quando verificado que ela não contém, de forma específica, as condutas caracterizadoras dos delitos de calúnia e difamação, limitando-se a apresentar, genericamente, fatos que, em tese, teriam ocorrido. 2. O instrumento de mandato que acompanha a queixa-crime deve conter a menção do fato criminoso e outorga de poderes especiais, nos termos do art. 44, do CPP. 3. Não se demonstrando que a querelada agiu com dolo específico de ofender a honra do recorrente e de imputar-lhe falsamente fato definido por crime, deve ser mantida a decisão que rejeitou a queixa-crime quanto aos crimes de difamação e calúnia. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. QUEIXA-CRIME. INÉPCIA DA INICIAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 44, DO CPP. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inepta a queixa-crime quando verificado que ela não contém, de forma específica, as condutas caracterizadoras dos delitos de calúnia e difamação, limitando-se a apresentar, genericamente, fatos que, em tese, teriam ocorrido. 2. O instrumento de mandato que acompanha a queixa-crime deve conter a menção do fato criminoso e outorga de poderes especiais, nos termos do art. 44, do CPP. 3. Não se demonstrando que a querelada agiu com dolo específico de ofender a honra do recorrente e de imputar-lhe falsamente fato definido por crime, deve ser mantida a decisão que rejeitou a queixa-crime quanto aos crimes de difamação e calúnia. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
28/04/2016
Data da Publicação
:
10/05/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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