TJDF RSE - 939108-20160310038664RSE
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LIBERDADEPROVISÓRIA. FIANÇA. DECISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. PREJUÍZO. NÃO DEMONSTRADO. 1. A exposição dos fundamentos de forma sucinta não se confunde com ausência de fundamentação, pois nesta o julgador não menciona qualquer razão de decidir, enquanto naquela o faz de modo sucinto e objetivo. 2. Nos moldes do artigo 563 do Código de Processo Penal Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. 3. No processo penal vige o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual não se decreta nulidade sem a demonstração do efetivo prejuízo. 4. Arbitrada a fiança em valor módico e tendo havido o recolhimento, livrando-se o réu solto, não há se falar em nulidade em razão da falta de fundamentação quanto ao valor da fiança, se o afiançado não alega qualquer prejuízo com o recolhimento ou mesmo hipossuficiência para tanto. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LIBERDADEPROVISÓRIA. FIANÇA. DECISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. PREJUÍZO. NÃO DEMONSTRADO. 1. A exposição dos fundamentos de forma sucinta não se confunde com ausência de fundamentação, pois nesta o julgador não menciona qualquer razão de decidir, enquanto naquela o faz de modo sucinto e objetivo. 2. Nos moldes do artigo 563 do Código de Processo Penal Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. 3. No processo penal vige o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual não se decreta nulidade sem a demonstração do efetivo prejuízo. 4. Arbitrada a fiança em valor módico e tendo havido o recolhimento, livrando-se o réu solto, não há se falar em nulidade em razão da falta de fundamentação quanto ao valor da fiança, se o afiançado não alega qualquer prejuízo com o recolhimento ou mesmo hipossuficiência para tanto. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
05/05/2016
Data da Publicação
:
12/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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