main-banner

Jurisprudência


TJDF RSE - 939532-20000810019607RSE

Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA CITAÇÃO, INCLUSIVE. CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DA EXPRESSÃO LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. REJEIÇÃO. ANULAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO INTRÍNSECA E PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. REJEIÇÃO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. INDÍCIOS PRESENTES. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. Clara a impossibilidade de se descobrir os acusados nos endereços constantes dos autos, a ausência do termo lugar incerto e não sabido na certidão que justificou a citação editalícia não se presta a inviabilizar sua legitimidade. Delineada a conduta dos acusados, pronunciados em conformidade com as razões constantes da decisão, improcede o apontado vício intrínseco de fundamentação. Adotada a tese apresentada na denúncia, não há que falar em ofensa ao princípio da congruência. O acervo probatório revela indícios de motivação fútil suficientes para respaldar a decisão de pronúncia. Recurso não provido.

Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
Mostrar discussão