TJDF RSE - 940017-20161210002080RSE
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA E IMPÔS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS. EFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES FIXADAS. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ATOS DE VIOLÊNCIA OU PRÁTICA DE CRIMES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em decretação de prisão preventiva se não restou comprovado nos autos o periculum libertatis, isto é, a constatação de que a liberdade do acusado oferece algum tipo de risco. In casu, as circunstâncias fáticas demonstram que a imposição de medidas cautelares alternativas à prisão, determinadas pelo Juízo a quo, se mostraram suficientes, uma vez que, transcorridos mais de 04 (quatro) meses desde a audiência de custódia, não há notícias de novos atos de violência do recorrido contra sua família e nem registro do cometimento de outros crimes, o que afasta a possibilidade de que seja decretada, neste momento processual, excepcional constrição cautelar. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão que concedeu liberdade provisória ao recorrido e impôs medidas cautelares de urgência.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA E IMPÔS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS. EFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES FIXADAS. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ATOS DE VIOLÊNCIA OU PRÁTICA DE CRIMES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em decretação de prisão preventiva se não restou comprovado nos autos o periculum libertatis, isto é, a constatação de que a liberdade do acusado oferece algum tipo de risco. In casu, as circunstâncias fáticas demonstram que a imposição de medidas cautelares alternativas à prisão, determinadas pelo Juízo a quo, se mostraram suficientes, uma vez que, transcorridos mais de 04 (quatro) meses desde a audiência de custódia, não há notícias de novos atos de violência do recorrido contra sua família e nem registro do cometimento de outros crimes, o que afasta a possibilidade de que seja decretada, neste momento processual, excepcional constrição cautelar. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão que concedeu liberdade provisória ao recorrido e impôs medidas cautelares de urgência.
Data do Julgamento
:
05/05/2016
Data da Publicação
:
17/05/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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