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Jurisprudência


TJDF RSE - 940082-20150310266758RSE

Ementa
PROCESSUAL PENAL. ARTS. 140, 147 E 148, § 1º, V, TODOS DO CÓDIGO PENAL, C/C O ART. 5º, III, DA LEI 11.340/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. A Lei 11.340/2006 objetiva coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo instrumentos hábeis à consecução da sua finalidade, entre eles a prisão preventiva. Se o agente ameaça a integridade da vítima, a conversão da prisão em flagrante em preventiva é justificada como garantia da ordem pública e eficácia das medidas protetivas de urgência deferidas, máxime em face ao histórico de violência doméstica e familiar contra a mulher, que revela a inadequação e insuficiência da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Recurso provido para decretar a prisão preventiva do acusado.

Data do Julgamento : 06/05/2016
Data da Publicação : 16/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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