TJDF RSE - 940107-20120710168406RSE
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTIGOS 121, § 2º, INCISOS I E IV, C/C O 14, INCISO II, E 71, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL E 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DESPRONÚNCIA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - DESCLASSIFICAÇÃO - INVIABILIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Se as provas coligidas aos autos, de um lado, são suficientes para assegurar a existência do crime e dar indícios de autoria por parte dos recorrentes, mas, de outra banda, incapazes de comprovar, de maneira cabal, a ocorrência de situação prevista no artigo 415, inciso II, do Código de Processo Penal, invocada por um dos acusados ou de outro crime diverso da competência do Tribuna do Júri, inviável o acolhimento dos pleitos defensivos de despronúncia, absolvição sumária, bem como do pedido subsidiário de desclassificação, revelando-se escorreita a sentença de pronúncia que determina o julgamento dos acusados pelo Sinédrio Popular.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTIGOS 121, § 2º, INCISOS I E IV, C/C O 14, INCISO II, E 71, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL E 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DESPRONÚNCIA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - DESCLASSIFICAÇÃO - INVIABILIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Se as provas coligidas aos autos, de um lado, são suficientes para assegurar a existência do crime e dar indícios de autoria por parte dos recorrentes, mas, de outra banda, incapazes de comprovar, de maneira cabal, a ocorrência de situação prevista no artigo 415, inciso II, do Código de Processo Penal, invocada por um dos acusados ou de outro crime diverso da competência do Tribuna do Júri, inviável o acolhimento dos pleitos defensivos de despronúncia, absolvição sumária, bem como do pedido subsidiário de desclassificação, revelando-se escorreita a sentença de pronúncia que determina o julgamento dos acusados pelo Sinédrio Popular.
Data do Julgamento
:
05/05/2016
Data da Publicação
:
13/05/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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