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Jurisprudência


TJDF RSE - 940154-20150510090862RSE

Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. CRIME PRATICADO CONTRA FILHA. MOTIVAÇÃO. CORREÇÃO E DISCIPLINA NO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR. RECURSO DESPROVIDO. 1. O fundamento apto para determinar a aplicação da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/06) é que as agressões tenham sido perpetradas em decorrência do gênero (feminino) da vítima. 2. No caso, a motivação das agressões teria sido o fato de a vítima ter se dirigido a casa de uma amiga, onde se demorou além do tempo previsto e não atendeu as ligações da avó, que acionou o genitor da infante, o qual a agrediu com o emprego de um cinto. 3. Embora o crime tenha sido praticado contra vítima criança do sexo feminino e em relação familiar (entre pai e filha), a agressão não decorreu do gênero ao qual a vítima pertence, mas, aparentemente, na intenção do pai de corrigir a filha, no exercício do poder familiar - o que afasta a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. 4. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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