TJDF RSE - 940155-20150310165668RSE
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIFAMAÇÃO. CALÚNIA. AMEAÇA. QUEIXA-CRIME REJEITADA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE DA PESSOA JURÍDICA QUANTO AOS DELITOS DE CALÚNIA E AMEAÇA. LEGITIMIDADE QUANTO AO DELITO DE DIFAMAÇÃO. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PRIVADA. RENÚNCIA QUANTO A ALGUNS QUERELADOS. EXTENSIVA AOS DEMAIS. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE DOLO DE DIFAMAR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Constitui elementar do tipo de calúnia (art. 138 do Código Penal) imputar a alguém, falsamente, fato definido como crime. Prevalece o entendimento de que as pessoas jurídicas somente poderiam ser sujeitos ativos de crimes ambientais; desta forma, apenas seria possível torná-las alvo de crime de calúnia imputando-lhes os delitos ambientais tipificados na Lei 9.605/1998. 2. As ameaças descritas na queixa-crime não se dirigiram à associação querelante ou ao seu patrimônio, mas aos seus membros - os quais, portanto, são os verdadeiros legitimados para buscar a tutela estatal penal. A associação não possui legitimidade para atuar em Juízo Criminal, movendo queixa-crime em nome dos seus associados, mormente sem procuração. 3. A associação querelante dispõe de legitimidade ativa para propor queixa-crime em relação aos delitos de difamação, por ser a vítima de tais crimes, segundo descrição contida na inicial, e conforme artigo 37 do Código de Processo Penal. 4. Vigora na ação penal privada o princípio da indivisibilidade, o qual preconiza competir à parte querelante somente o juízo de conveniência acerca da instauração da ação penal, não lhe sendo deferido selecionar os autores contra os quais irá litigar. A inércia da querelante em fornecer ao Juízo os endereços atualizados dos demandados, apesar de devidamente advertida de que seu silêncio seria considerado como desistência em processá-lo, implica em perempção do direito de ação em relação aos demais querelados. 5. Tratando-se de ação penal privada, impõe-se a rejeição da queixa-crime oferecida após o decurso do prazo de 6 (seis) meses contado da data em que a querelante tomou conhecimento do crime, pela ocorrência da decadência, conforme artigo 107, inciso IV, do Código Penal combinado com art. 395, inciso II, do Código de Processo Penal. 6. Se as expressões proferidas pelos querelados não passam de meras insatisfações ou comentários de cunho irônico e jocoso em relação à querelante, incensurável a decisão que rejeitou a queixa-crime, com fundamento na ausência de justa causa para o exercício da ação penal, bem como diante da inexistência de dolo difamandi. 7. Recurso desprovido.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIFAMAÇÃO. CALÚNIA. AMEAÇA. QUEIXA-CRIME REJEITADA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE DA PESSOA JURÍDICA QUANTO AOS DELITOS DE CALÚNIA E AMEAÇA. LEGITIMIDADE QUANTO AO DELITO DE DIFAMAÇÃO. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PRIVADA. RENÚNCIA QUANTO A ALGUNS QUERELADOS. EXTENSIVA AOS DEMAIS. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE DOLO DE DIFAMAR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Constitui elementar do tipo de calúnia (art. 138 do Código Penal) imputar a alguém, falsamente, fato definido como crime. Prevalece o entendimento de que as pessoas jurídicas somente poderiam ser sujeitos ativos de crimes ambientais; desta forma, apenas seria possível torná-las alvo de crime de calúnia imputando-lhes os delitos ambientais tipificados na Lei 9.605/1998. 2. As ameaças descritas na queixa-crime não se dirigiram à associação querelante ou ao seu patrimônio, mas aos seus membros - os quais, portanto, são os verdadeiros legitimados para buscar a tutela estatal penal. A associação não possui legitimidade para atuar em Juízo Criminal, movendo queixa-crime em nome dos seus associados, mormente sem procuração. 3. A associação querelante dispõe de legitimidade ativa para propor queixa-crime em relação aos delitos de difamação, por ser a vítima de tais crimes, segundo descrição contida na inicial, e conforme artigo 37 do Código de Processo Penal. 4. Vigora na ação penal privada o princípio da indivisibilidade, o qual preconiza competir à parte querelante somente o juízo de conveniência acerca da instauração da ação penal, não lhe sendo deferido selecionar os autores contra os quais irá litigar. A inércia da querelante em fornecer ao Juízo os endereços atualizados dos demandados, apesar de devidamente advertida de que seu silêncio seria considerado como desistência em processá-lo, implica em perempção do direito de ação em relação aos demais querelados. 5. Tratando-se de ação penal privada, impõe-se a rejeição da queixa-crime oferecida após o decurso do prazo de 6 (seis) meses contado da data em que a querelante tomou conhecimento do crime, pela ocorrência da decadência, conforme artigo 107, inciso IV, do Código Penal combinado com art. 395, inciso II, do Código de Processo Penal. 6. Se as expressões proferidas pelos querelados não passam de meras insatisfações ou comentários de cunho irônico e jocoso em relação à querelante, incensurável a decisão que rejeitou a queixa-crime, com fundamento na ausência de justa causa para o exercício da ação penal, bem como diante da inexistência de dolo difamandi. 7. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
05/05/2016
Data da Publicação
:
17/05/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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