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Jurisprudência


TJDF RSE - 940297-20150110890286RSE

Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AÇÃO PENAL PRIVADA.REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO DE APELAÇÃO. VIA ELEITA INADEQUADA. ERRO GROSSEIRO. REJEIÇÃO DA QUEIXA CRIME ANTES DA CONCILIAÇÃO. NULIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. A decisão que rejeita a denúncia ou a queixa enseja impugnação pela via do recurso estrito, porque traz hipótese expressamente prevista no artigo 581, inciso I, do CPP. A interposição de apelação nessa hipótese configura erro grosseiro, que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, diante da expressa previsão legal do recurso adequado. Faltando justa causa para a ação penal, nada impede o julgamento de plano da queixa-crime, até porque faltaria legalidade à conciliação por fatos não criminosos. Recurso não provido.

Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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