TJDF RSE - 940564-20160910058138RSE
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO MINISTERIAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS DA MEDIDA EXTREMA NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O recorrido é primário e ostenta bons antecedentes, não havendo contra ele sequer passagem quando menor ou maior de idade; colaborou com as investigações, não resistiu à prisão, a lesão provocada não foi grave, possui endereço certo e ainda há a possibilidade de ser discutido o homicídio privilegiado, nada existindo de concreto no sentido de que sua liberdade colocaria em risco a ordem pública. 2. Ausentes elementos concretos que indiquem ser a prisão indispensável para resguardar a ordem pública, a ordem econômica, a regularidade da instrução criminal e/ou a aplicação da lei penal, deve ser confirmada a decisão que indeferiu o pedido de prisão preventiva. 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO MINISTERIAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS DA MEDIDA EXTREMA NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O recorrido é primário e ostenta bons antecedentes, não havendo contra ele sequer passagem quando menor ou maior de idade; colaborou com as investigações, não resistiu à prisão, a lesão provocada não foi grave, possui endereço certo e ainda há a possibilidade de ser discutido o homicídio privilegiado, nada existindo de concreto no sentido de que sua liberdade colocaria em risco a ordem pública. 2. Ausentes elementos concretos que indiquem ser a prisão indispensável para resguardar a ordem pública, a ordem econômica, a regularidade da instrução criminal e/ou a aplicação da lei penal, deve ser confirmada a decisão que indeferiu o pedido de prisão preventiva. 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
05/05/2016
Data da Publicação
:
16/05/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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