TJDF RSE - 941134-20150510127270RSE
PENAL E PROCESSO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AÇÃO OU OMISSÃO. MOTIVAÇÃO DE GÊNERO. RELAÇÃO DE VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA. DESENTENDIMENTO FAMILIAR. MOTIVAÇÃO EXCLUSIVAMENTE FINANCEIRA. ATUAÇÃO DO JUÍZO ESPECIALIZADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A Lei nº 11.340/2006 visa assegurar proteção à mulher em situação de hipossuficiência e vulnerabilidade no âmbito doméstico e familiar. A sua aplicação é restrita aos casos em que a agressão é praticada no círculo de convivência doméstica e resulte da imposição do gênero masculino sobre o feminino. Os fatos descritos nos autos não se enquadram nas hipóteses em que incide a proteção estabelecida com a conjugação dos artigos 5º e 7º, da Lei Maria da Penha, pois inexistente a relação de hipossuficiência e/ou vulnerabilidade da ofendida (mãe) em relação a sua suposta agressora (filha). O conflito decorreu exclusivamente do desentendimento relativo à aquisição de benefício previdenciário percebido pela ofendida, em face da condição de pessoa idosa. Ausente a motivação de gênero, afasta-se a competência do Juizado especializado para julgamento da causa.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AÇÃO OU OMISSÃO. MOTIVAÇÃO DE GÊNERO. RELAÇÃO DE VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA. DESENTENDIMENTO FAMILIAR. MOTIVAÇÃO EXCLUSIVAMENTE FINANCEIRA. ATUAÇÃO DO JUÍZO ESPECIALIZADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A Lei nº 11.340/2006 visa assegurar proteção à mulher em situação de hipossuficiência e vulnerabilidade no âmbito doméstico e familiar. A sua aplicação é restrita aos casos em que a agressão é praticada no círculo de convivência doméstica e resulte da imposição do gênero masculino sobre o feminino. Os fatos descritos nos autos não se enquadram nas hipóteses em que incide a proteção estabelecida com a conjugação dos artigos 5º e 7º, da Lei Maria da Penha, pois inexistente a relação de hipossuficiência e/ou vulnerabilidade da ofendida (mãe) em relação a sua suposta agressora (filha). O conflito decorreu exclusivamente do desentendimento relativo à aquisição de benefício previdenciário percebido pela ofendida, em face da condição de pessoa idosa. Ausente a motivação de gênero, afasta-se a competência do Juizado especializado para julgamento da causa.
Data do Julgamento
:
12/05/2016
Data da Publicação
:
18/05/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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