TJDF RSE - 941218-20150710279436RSE
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DA DEFESA. DECISÃO CASSADA. 1 Recorrente acusado de infringir o artigo 155 do Código Penal, que teve a suspensão condicional do processo revogada sem prévia oitiva da defesa técnica. 2 A revogação da suspensão condicional do processo acarreta sério gravame ao réu, não sendo admissível sua decretação sem antes ouvir a defesa, que poderá justificar a impossibilidade de cumprir as cláusulas acordadas, pedir a sua alteração ou provar o seu cumprimento regular, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 3 Recurso provido.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DA DEFESA. DECISÃO CASSADA. 1 Recorrente acusado de infringir o artigo 155 do Código Penal, que teve a suspensão condicional do processo revogada sem prévia oitiva da defesa técnica. 2 A revogação da suspensão condicional do processo acarreta sério gravame ao réu, não sendo admissível sua decretação sem antes ouvir a defesa, que poderá justificar a impossibilidade de cumprir as cláusulas acordadas, pedir a sua alteração ou provar o seu cumprimento regular, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 3 Recurso provido.
Data do Julgamento
:
06/05/2016
Data da Publicação
:
18/05/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
Mostrar discussão