TJDF RSE - 941524-20160310042296RSE
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA - POSSIBILIDADE. I. A Lei 12.403/2011 restabeleceu a importância da fiança como medida cautelar no processo penal. Ausentes os requisitos autorizadores da preventiva, o julgador pode decretá-la como alternativa à segregação. II. O paciente dirigia embriagado e lesionou duas pessoas, por não observar as regras de trânsito. A fiança tem a finalidade de assegurar o comparecimento aos atos processuais, inibir a prática de novos ilícitos penais e garantir indenização as famílias das vitimas, em caso de condenação. III. Recurso desprovido.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA - POSSIBILIDADE. I. A Lei 12.403/2011 restabeleceu a importância da fiança como medida cautelar no processo penal. Ausentes os requisitos autorizadores da preventiva, o julgador pode decretá-la como alternativa à segregação. II. O paciente dirigia embriagado e lesionou duas pessoas, por não observar as regras de trânsito. A fiança tem a finalidade de assegurar o comparecimento aos atos processuais, inibir a prática de novos ilícitos penais e garantir indenização as famílias das vitimas, em caso de condenação. III. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
12/05/2016
Data da Publicação
:
18/05/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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