TJDF RSE - 941562-20150610123367RSE
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DOLO. ART. 41. ATENDIDO. FATO TÍPICO E ANTIJURÍDICO. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA. Se a denúncia descreve fato típico e antijurídico, com todas as suas circunstâncias, nos termos do art. 41 do CPP, e há indícios suficientes da autoria e da materialidade, deve ser recebida, porquanto presente a justa causa para a persecução penal. A ausência de justa causa só pode ser declarada quando evidente, de plano, que a acusação não procede. Não sendo este o caso, a dúvida beneficia a acusação. Recurso em sentido estrito conhecido e provido.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DOLO. ART. 41. ATENDIDO. FATO TÍPICO E ANTIJURÍDICO. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA. Se a denúncia descreve fato típico e antijurídico, com todas as suas circunstâncias, nos termos do art. 41 do CPP, e há indícios suficientes da autoria e da materialidade, deve ser recebida, porquanto presente a justa causa para a persecução penal. A ausência de justa causa só pode ser declarada quando evidente, de plano, que a acusação não procede. Não sendo este o caso, a dúvida beneficia a acusação. Recurso em sentido estrito conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
12/05/2016
Data da Publicação
:
19/05/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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