TJDF RSE - 941733-20150510063433RSE
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITO DE LESÕES CORPORAIS SUPOSTAMENTE PRATICADO CONTRA A FILHA. LEI Nº 11.340/06. INAPLICABILIDADE NO CASO. ABRANGÊNCIA DO CONCEITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. VIOLÊNCIA NÃO BASEADA NO GÊNERO FEMININO. RELAÇÃO DE SUBORDINAÇÃO E VULNERABILIDADE DECORRENTE DA CONDIÇÃO DE FILHA E DO PODER FAMILIAR. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. 1. Para a incidência da Lei nº 11.340/2006 não basta a existência de vínculo familiar entre o autor da agressão e a vítima, tampouco que esta seja do sexo feminino; exige-se a condição de hipossuficiência e/ou vulnerabilidade em decorrência do gênero feminino. 2. Constatado, do até então coligido aos autos, que as agressões foram perpetradas não pelo fato de ser a vítima do sexo feminino, mas por sua vulnerabilidade na condição de filha do autor, decorrente do poder familiar, da mesma forma como em outras oportunidades teria ocorrido com seu irmão - não tendo o autor se sentido intimidado por ser ele do sexo masculino -, inaplicável os ditames da Lei Maria da Penha. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITO DE LESÕES CORPORAIS SUPOSTAMENTE PRATICADO CONTRA A FILHA. LEI Nº 11.340/06. INAPLICABILIDADE NO CASO. ABRANGÊNCIA DO CONCEITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. VIOLÊNCIA NÃO BASEADA NO GÊNERO FEMININO. RELAÇÃO DE SUBORDINAÇÃO E VULNERABILIDADE DECORRENTE DA CONDIÇÃO DE FILHA E DO PODER FAMILIAR. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. 1. Para a incidência da Lei nº 11.340/2006 não basta a existência de vínculo familiar entre o autor da agressão e a vítima, tampouco que esta seja do sexo feminino; exige-se a condição de hipossuficiência e/ou vulnerabilidade em decorrência do gênero feminino. 2. Constatado, do até então coligido aos autos, que as agressões foram perpetradas não pelo fato de ser a vítima do sexo feminino, mas por sua vulnerabilidade na condição de filha do autor, decorrente do poder familiar, da mesma forma como em outras oportunidades teria ocorrido com seu irmão - não tendo o autor se sentido intimidado por ser ele do sexo masculino -, inaplicável os ditames da Lei Maria da Penha. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
12/05/2016
Data da Publicação
:
20/05/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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