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Jurisprudência


TJDF RSE - 942328-20160710023020RSE

Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE REJEITOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA A DECISÃO JUDICIAL SOBRE PERDA OU SUSPENSÃO DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, diante da possibilidade de aplicação de sanções específicas nas hipóteses de descumprimento de medidas protetivas judicialmente impostas em situação que envolver violência doméstica, sem, no entanto, permitir expressamente a cumulação de tais sanções com a de natureza penal, a conduta de descumprir medidas protetivas de urgência prevista na Lei Maria da Penha é atípica, não sendo apta a configurar o crime de desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito, previsto no artigo 359 do Código Penal. 2. Recurso em sentido estrito conhecido e não provido para manter a decisão que rejeitou a denúncia em face da atipicidade da conduta perpetrada, nos termos do artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal.

Data do Julgamento : 12/05/2016
Data da Publicação : 24/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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