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Jurisprudência


TJDF RSE - 942573-20160110413168RSE

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROUBO E RESISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES SUFICIENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. É de ser mantida a decisão que concedeu liberdade provisória, considerando que o réu é primário, sem antecedentes penais, tendo o juiz fundamentado a desnecessidade da segregação cautelar e a suficiência de outras medidas cautelares diversas da prisão. 2. O fato de ser o indiciado morador de rua, por si só, não justifica a prisão para conveniência da instrução criminal. 3. Recurso ministerial conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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