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Jurisprudência


TJDF RSE - 942680-20160310065482RSE

Ementa
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CONDIÇÃO PARCIALMENTE DESCUMPRIDA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. DESPROPORCIONAL. INDEFERIMENTO. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE PROVA. VIABILIDADE. ART. 89, § 4º, DA LEI N. 9.099/95. DECISÃO MANTIDA. 1. Na hipótese de revogação facultativa do sursis processual, se descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo, o benefício poderá ser prorrogado a critério do magistrado a quo. 2. Mostra-se adequada e proporcional a decisão que prorroga o prazo de suspensão do processo para cumprimento integral da condição imposta quando a beneficiária, espontaneamente, volta a comparecer em juízo para informar e justificar suas atividades, o que demonstra a sua vontade em adimplir com o compromisso assumido. 3. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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