TJDF RSE - 942680-20160310065482RSE
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CONDIÇÃO PARCIALMENTE DESCUMPRIDA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. DESPROPORCIONAL. INDEFERIMENTO. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE PROVA. VIABILIDADE. ART. 89, § 4º, DA LEI N. 9.099/95. DECISÃO MANTIDA. 1. Na hipótese de revogação facultativa do sursis processual, se descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo, o benefício poderá ser prorrogado a critério do magistrado a quo. 2. Mostra-se adequada e proporcional a decisão que prorroga o prazo de suspensão do processo para cumprimento integral da condição imposta quando a beneficiária, espontaneamente, volta a comparecer em juízo para informar e justificar suas atividades, o que demonstra a sua vontade em adimplir com o compromisso assumido. 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CONDIÇÃO PARCIALMENTE DESCUMPRIDA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. DESPROPORCIONAL. INDEFERIMENTO. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE PROVA. VIABILIDADE. ART. 89, § 4º, DA LEI N. 9.099/95. DECISÃO MANTIDA. 1. Na hipótese de revogação facultativa do sursis processual, se descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo, o benefício poderá ser prorrogado a critério do magistrado a quo. 2. Mostra-se adequada e proporcional a decisão que prorroga o prazo de suspensão do processo para cumprimento integral da condição imposta quando a beneficiária, espontaneamente, volta a comparecer em juízo para informar e justificar suas atividades, o que demonstra a sua vontade em adimplir com o compromisso assumido. 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
19/05/2016
Data da Publicação
:
23/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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