TJDF RSE - 942855-20150510095868RSE
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA DE SOBRINHO CONTRA TIA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO BASEADA NO GÊNERO FEMININO. INAPLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA. RECURSO DESPROVIDO. 1 Recurso em sentido estrito do Ministério Público contra decisão do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina, que declinou da competência e não apreciou medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/06. 2 Nem toda violência cometida contra mulher está albergada pelas normas tutelares da Lei Maria da Penha, cuja aplicação é restrita aos casos em que a vítima de agressão no âmbito doméstico e familiar sofra discriminação em razão de sua condição feminina. Os protagonistas não coabitam no mesmo lote e a agressão não foi motivada pela imposição de inferioridade ou hierarquia, mas pelo uso imoderado de drogas pelo agente, o que afasta os rigores desse diploma. 3 Recurso desprovido.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA DE SOBRINHO CONTRA TIA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO BASEADA NO GÊNERO FEMININO. INAPLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA. RECURSO DESPROVIDO. 1 Recurso em sentido estrito do Ministério Público contra decisão do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina, que declinou da competência e não apreciou medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/06. 2 Nem toda violência cometida contra mulher está albergada pelas normas tutelares da Lei Maria da Penha, cuja aplicação é restrita aos casos em que a vítima de agressão no âmbito doméstico e familiar sofra discriminação em razão de sua condição feminina. Os protagonistas não coabitam no mesmo lote e a agressão não foi motivada pela imposição de inferioridade ou hierarquia, mas pelo uso imoderado de drogas pelo agente, o que afasta os rigores desse diploma. 3 Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
12/05/2016
Data da Publicação
:
24/05/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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