TJDF RSE - 943065-20150610008716RSE
RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO - DOIS RÉUS - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - LEGÍTIMA DEFESA - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - INEXISTÊNCIA DE PROVA CABAL - SUBMISSÃO AOS JURADOS. I. A sentença de pronúncia deve comportar, basicamente, o juízo de admissibilidade da acusação, adstrito à existência de prova da materialidade do ilícito e suficientes indícios de autoria. II. Ao juiz singular só é possível concluir pela legítima defesa ou que o réu não dispunha de meios para agir de maneira diversa no caso de não haver qualquer dúvida. III. Recursos desprovidos.
Ementa
RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO - DOIS RÉUS - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - LEGÍTIMA DEFESA - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - INEXISTÊNCIA DE PROVA CABAL - SUBMISSÃO AOS JURADOS. I. A sentença de pronúncia deve comportar, basicamente, o juízo de admissibilidade da acusação, adstrito à existência de prova da materialidade do ilícito e suficientes indícios de autoria. II. Ao juiz singular só é possível concluir pela legítima defesa ou que o réu não dispunha de meios para agir de maneira diversa no caso de não haver qualquer dúvida. III. Recursos desprovidos.
Data do Julgamento
:
23/05/2016
Data da Publicação
:
27/05/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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