TJDF RSE - 943171-20160310059154RSE
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGOS 180, CAPUT, E 311, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DECISUM QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA, ENTRE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. INVIABILIDADE. FIANÇA ARBITRADA DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO NÃO PROVIDO. Uma das principais funções da fiança consiste em assegurar o comparecimento do acusado aos atos do processo, razão pela qual esta não deve ser revogada quando fixada de acordo com os artigos 319, 326, 327 e 328 do Código de Processo Penal. O pedido de restituição da fiança só deve ser apreciado após o trânsito em julgado da sentença, ocasião em que tais valores serão apurados. Na hipótese de condenação, a quantia será utilizada para o pagamento de custas processuais, da indenização do dano causado à vítima, se existente, e da multa, quando fixada, consoante os ditames dos artigos 336 e 347 do CPP.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGOS 180, CAPUT, E 311, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DECISUM QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA, ENTRE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. INVIABILIDADE. FIANÇA ARBITRADA DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO NÃO PROVIDO. Uma das principais funções da fiança consiste em assegurar o comparecimento do acusado aos atos do processo, razão pela qual esta não deve ser revogada quando fixada de acordo com os artigos 319, 326, 327 e 328 do Código de Processo Penal. O pedido de restituição da fiança só deve ser apreciado após o trânsito em julgado da sentença, ocasião em que tais valores serão apurados. Na hipótese de condenação, a quantia será utilizada para o pagamento de custas processuais, da indenização do dano causado à vítima, se existente, e da multa, quando fixada, consoante os ditames dos artigos 336 e 347 do CPP.
Data do Julgamento
:
19/05/2016
Data da Publicação
:
27/05/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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