TJDF RSE - 943283-20150310162313RSE
PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉUS PRONUNCIADOS POR DDUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO (MÃE E FILHA). MORTE POR ENCOMENDA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO À PRONÚNCIA DO MANDANTE PELO HOMICÍDIO DA FILHA DA VÍTIMA-ALVO. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réus pronunciados com base no artigo 121, § 2º, incisos I, III e IV (motivo torpe, meio cruel e recurso dificultador da defesa), por matarem duas pessoas: a mãe e a filha com três anos de idade que estava no seu colo, mediante disparos de pistola. O mandante encomendou a dois comparsas a execução da mulher e somente estes foram à cena da execução, um para tão somente conduzir o pistoleiro ao local. O atirador se aproximou por trás e disparou toda a carga da pistola, atingindo o alvo visado e mantendo também a criança que estava no seu colo. A sentença de pronúncia negou a inclusão do mandante em relação ao homicídio da infanta, ensejando o recurso do órgão acusador. A Defesa também recorre pela impronúncia ou o afastamento das qualificadoras. 2 A pronúncia não comporta aprofundamento no exame do mérito da causa, competência privativa do Tribunal do Júri, como juízo natural da causa. O Juiz deve se ater apenas à admissibilidade ou não da denúncia, reconhecendo a materialidade do crime e os indícios de autoria. 3 Não havendo prova nem indícios de que a presença da criança na cena do crime integrou a esfera de previsibilidade objetiva do mandante do crime, não há como concluir pela sua responsabilidade penal em relação ao óbito da criança, segundo o princípio da responsabilidade subjetiva do Direito Penal. Ele só tomou conhecimento do fato quando os matadores retornaram à sua presença para informar o que tinha acontecido. 4 Na fase de pronúncia, a exclusão de qualificadoras só ocorre quando se apresentem de manifesta improcedência. 5 Recursos desprovidos.
Ementa
PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉUS PRONUNCIADOS POR DDUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO (MÃE E FILHA). MORTE POR ENCOMENDA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO À PRONÚNCIA DO MANDANTE PELO HOMICÍDIO DA FILHA DA VÍTIMA-ALVO. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réus pronunciados com base no artigo 121, § 2º, incisos I, III e IV (motivo torpe, meio cruel e recurso dificultador da defesa), por matarem duas pessoas: a mãe e a filha com três anos de idade que estava no seu colo, mediante disparos de pistola. O mandante encomendou a dois comparsas a execução da mulher e somente estes foram à cena da execução, um para tão somente conduzir o pistoleiro ao local. O atirador se aproximou por trás e disparou toda a carga da pistola, atingindo o alvo visado e mantendo também a criança que estava no seu colo. A sentença de pronúncia negou a inclusão do mandante em relação ao homicídio da infanta, ensejando o recurso do órgão acusador. A Defesa também recorre pela impronúncia ou o afastamento das qualificadoras. 2 A pronúncia não comporta aprofundamento no exame do mérito da causa, competência privativa do Tribunal do Júri, como juízo natural da causa. O Juiz deve se ater apenas à admissibilidade ou não da denúncia, reconhecendo a materialidade do crime e os indícios de autoria. 3 Não havendo prova nem indícios de que a presença da criança na cena do crime integrou a esfera de previsibilidade objetiva do mandante do crime, não há como concluir pela sua responsabilidade penal em relação ao óbito da criança, segundo o princípio da responsabilidade subjetiva do Direito Penal. Ele só tomou conhecimento do fato quando os matadores retornaram à sua presença para informar o que tinha acontecido. 4 Na fase de pronúncia, a exclusão de qualificadoras só ocorre quando se apresentem de manifesta improcedência. 5 Recursos desprovidos.
Data do Julgamento
:
12/05/2016
Data da Publicação
:
27/05/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
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