TJDF RSE - 945414-20150910065317RSE
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE DANO SIMPLES. SILÊNCIO DO LEGISLADOR QUANTO AO DISTRITO FEDERAL. APLICAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA ALCANÇAR A MENS LEGIS. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE DO AGENTE. DECADÊNCIA. 1. Mantém-se a sentença que extinguiu a punibilidade do réu pela decadência porque, a despeito de o inciso III do parágrafo único do art. 163 do Código Penal visar a proteger o patrimônio das entidades de Direito Público Interno, o referido dispositivo legal omitiu-se quanto à figura do Distrito Federal, de sorte que não se configura a qualificadora nele prevista nas hipóteses em que o crime de dano é praticado contra o patrimônio distrital. 2. A interpretação da lei penal sofre os temperamentos decorrentes do princípio da legalidade estrita, agasalhado no inciso XXXIX do art. 5º da Constituição Federal, segundo o qual não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, do que decorre a impossibilidade de ser ampliado texto normativo do Código Penal a fim de alcançar situações não expressamente nele previstas. 3. Para fins de prequestionamento é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE DANO SIMPLES. SILÊNCIO DO LEGISLADOR QUANTO AO DISTRITO FEDERAL. APLICAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA ALCANÇAR A MENS LEGIS. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE DO AGENTE. DECADÊNCIA. 1. Mantém-se a sentença que extinguiu a punibilidade do réu pela decadência porque, a despeito de o inciso III do parágrafo único do art. 163 do Código Penal visar a proteger o patrimônio das entidades de Direito Público Interno, o referido dispositivo legal omitiu-se quanto à figura do Distrito Federal, de sorte que não se configura a qualificadora nele prevista nas hipóteses em que o crime de dano é praticado contra o patrimônio distrital. 2. A interpretação da lei penal sofre os temperamentos decorrentes do princípio da legalidade estrita, agasalhado no inciso XXXIX do art. 5º da Constituição Federal, segundo o qual não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, do que decorre a impossibilidade de ser ampliado texto normativo do Código Penal a fim de alcançar situações não expressamente nele previstas. 3. Para fins de prequestionamento é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
02/06/2016
Data da Publicação
:
07/06/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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