TJDF RSE - 945875-20160510032362RSE
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. BRIGA ENTRE IRMÃOS. AUSÊNCIA DE VUNERALIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. 1. O núcleocentral do artigo 5º da Lei nº 11.340/2006 é a violência doméstica e familiar cometida contra a mulher em razão de sua condição feminina, ou seja, a ação ou omissão baseada no gênero. 2. A ação reprimida que atrai a competência da justiça especializada deve proceder entre as pessoas que mantém íntima relação de afeto ou que resulte do convívio familiar, onde prepondera a supremacia do agressor sobre a vítima. O simples parentesco entre vítima e acusado, por serem irmãos, não é suficiente para submetê-los à Lei Maria da Penha. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. BRIGA ENTRE IRMÃOS. AUSÊNCIA DE VUNERALIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. 1. O núcleocentral do artigo 5º da Lei nº 11.340/2006 é a violência doméstica e familiar cometida contra a mulher em razão de sua condição feminina, ou seja, a ação ou omissão baseada no gênero. 2. A ação reprimida que atrai a competência da justiça especializada deve proceder entre as pessoas que mantém íntima relação de afeto ou que resulte do convívio familiar, onde prepondera a supremacia do agressor sobre a vítima. O simples parentesco entre vítima e acusado, por serem irmãos, não é suficiente para submetê-los à Lei Maria da Penha. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
02/06/2016
Data da Publicação
:
08/06/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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