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Jurisprudência


TJDF RSE - 945876-20150110250954RSE

Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. ACINTE OU MOTIVO REPROVÁVEL. INEXISTÊNCIA. CRIME DE AMEAÇA. PROMESSA DE MAL INJUSTO E GRAVE. AUSÊNCIA. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. INJÚRIA. PRAZO DECADENCIAL. NÃO OBSERVADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Para a configuração do tipo penal descrito no artigo 65 da Lei de Contraveções Penais, mister que a perturbação seja praticada com premeditação, de caso pensado, a fim de contrariar, desgostar ou ofender alguém, por pura provocação, ou por motivo reprovável. 2. Inexiste justa causa para a persecução penal quando a denúncia ou queixa não está lastreada em elementos que evidenciam a existência do fato narrado e indícios suficientes de sua autoria. 3. É necessário mencionar a denúncia ou queixa-crime elementos mínimos de convicção capazes de justificar a acusação, atestando o legítimo interesse em se buscar em juízo a punição do infrator. 4. Impõe-se a declaração da extinção da punibilidade da conduta tipificada no artigo 140 do Código Penal, nos moldes do artigo 107, inciso IV, do mesmo diploma legal, quando do delito é, em tese, cometido no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, e não oferecida a denúncia no prazo decadencial. 5. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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