TJDF RSE - 946004-20150111434629RSE
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ARQUIVAMENTO ANTERIOR PELA VARA CRIMINAL COMUM. ARTIGO 18, DO CPP. INDÍCIOS POSTERIORES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO CRIMINAL. RECURSO PROVIDO. 1. O arquivamento de inquérito policial a pedido do Ministério Público, por falta de base para a denúncia, não constitui coisa julgada material, por não haver manifestação a respeito de matéria de mérito. 2. O surgimento de novas provas, conforme dispõe o art. 18, do Código de Processo Penal, e a Súmula nº 524/STF, enseja a reabertura do caso, com a consequente deflagração da ação penal. 3. Prematura, no caso, a rejeição da denúncia, em face dos indícios posteriores de autoria e materialidade delitivas, devendo a questão relativa à validade da prova oral ser relegada à instrução criminal. 4. Recurso ministerial conhecido e provido, para receber a denúncia e determinar o prosseguimento do feito.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ARQUIVAMENTO ANTERIOR PELA VARA CRIMINAL COMUM. ARTIGO 18, DO CPP. INDÍCIOS POSTERIORES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO CRIMINAL. RECURSO PROVIDO. 1. O arquivamento de inquérito policial a pedido do Ministério Público, por falta de base para a denúncia, não constitui coisa julgada material, por não haver manifestação a respeito de matéria de mérito. 2. O surgimento de novas provas, conforme dispõe o art. 18, do Código de Processo Penal, e a Súmula nº 524/STF, enseja a reabertura do caso, com a consequente deflagração da ação penal. 3. Prematura, no caso, a rejeição da denúncia, em face dos indícios posteriores de autoria e materialidade delitivas, devendo a questão relativa à validade da prova oral ser relegada à instrução criminal. 4. Recurso ministerial conhecido e provido, para receber a denúncia e determinar o prosseguimento do feito.
Data do Julgamento
:
02/06/2016
Data da Publicação
:
09/06/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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