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Jurisprudência


TJDF RSE - 946022-20160310070943RSE

Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ACUSADO NÃO LOCALIZADO. PEDIDO PARA DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA NEGADO. PRESSUPOSTOS EXISTENTES. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACORDADA NO TERMO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE. CUSTÓDIA DEVIDA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1. Estando o acusado em local incerto e não sabido e descumprindo injustificadamente uma das obrigações a ele imposta na concessão da liberdade provisória, nos termos do artigo 312, parágrafo único, do Código de Processo Penal, a decretação da custódia preventiva se impõe no sentido de se devolver a instrução a seus anteriores termos. 2. Recurso do Ministério Público provido.

Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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