TJDF RSE - 946169-20160610051958RSE
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS. 1. Asegregação cautelar é medida excepcional, somente aplicável quando estritamente necessária para o resguardo de bens jurídicos e não for possível ou recomendável outra medida substitutiva. 2. Não estando presentes os pressupostos do artigo 312 do CPP, mantém-se a decisão que concedeu ao paciente liberdade provisória mediante o pagamento de fiança e cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS. 1. Asegregação cautelar é medida excepcional, somente aplicável quando estritamente necessária para o resguardo de bens jurídicos e não for possível ou recomendável outra medida substitutiva. 2. Não estando presentes os pressupostos do artigo 312 do CPP, mantém-se a decisão que concedeu ao paciente liberdade provisória mediante o pagamento de fiança e cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
02/06/2016
Data da Publicação
:
13/06/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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