TJDF RSE - 946174-20160510032379RSE
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITOS DE DANO, INJÚRIA E AMEAÇA SUPOSTAMENTE PRATICADO CONTRA A GENITORA. LEI Nº 11.340/06. APLICABILIDADE AO CASO. ABRANGÊNCIA DO CONCEITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRESENTE A MOTIVAÇÃO DE GÊNERO E RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO PARA A PRÁTICA DOS DELITOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. 1. Para a incidência da Lei nº 11.340/2006 não basta a existência de vínculo familiar entre o autor da agressão e a vítima, tampouco que esta seja do sexo feminino; exige-se a condição de hipossuficiência e/ou vulnerabilidade em decorrência do gênero feminino. 2. Constatado do até então coligido aos autos que as ameaças, injúrias e o dano ao veículo da vítima decorrem de conflito entre mãe e filho, num contexto limitado ao âmbito doméstica e familiar, e que a motivação, ainda que obscura, determinante de sua conduta seria o fato de ser a vítima pessoa do sexo feminino, que se vê vulnerável diante da agressividade e descontrole do filho, viciado em entorpecentes, de rigor a incidência do regramento da Lei Maria da Penha. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITOS DE DANO, INJÚRIA E AMEAÇA SUPOSTAMENTE PRATICADO CONTRA A GENITORA. LEI Nº 11.340/06. APLICABILIDADE AO CASO. ABRANGÊNCIA DO CONCEITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRESENTE A MOTIVAÇÃO DE GÊNERO E RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO PARA A PRÁTICA DOS DELITOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. 1. Para a incidência da Lei nº 11.340/2006 não basta a existência de vínculo familiar entre o autor da agressão e a vítima, tampouco que esta seja do sexo feminino; exige-se a condição de hipossuficiência e/ou vulnerabilidade em decorrência do gênero feminino. 2. Constatado do até então coligido aos autos que as ameaças, injúrias e o dano ao veículo da vítima decorrem de conflito entre mãe e filho, num contexto limitado ao âmbito doméstica e familiar, e que a motivação, ainda que obscura, determinante de sua conduta seria o fato de ser a vítima pessoa do sexo feminino, que se vê vulnerável diante da agressividade e descontrole do filho, viciado em entorpecentes, de rigor a incidência do regramento da Lei Maria da Penha. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
02/06/2016
Data da Publicação
:
13/06/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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