TJDF RSE - 946177-20140810053415RSE
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO SIMPLES. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE CERTEZA. TESES CONTRADITÓRIAS. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. CRIME DIVERSO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE. ANIMUS NECANDI. AUSÊNCIA NÃO COMPROVADA. . Não restando cabalmente comprovado que o acusado teria agido em legítima defesa, porquanto há teses contraditórias nos autos, correta a sentença de pronúncia para que o denunciado seja submetido ao Conselho de Sentença. . A desclassificação para crime diverso da competência do Tribunal do Júri somente seria possível se estivesse indene de dúvidas que o acusado agiu sem o dolo homicida. Não demonstrada plenamente a ausência do animus necandi, a tese da Defesa deve ser apreciada pelo Tribunal do Júri. . Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO SIMPLES. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE CERTEZA. TESES CONTRADITÓRIAS. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. CRIME DIVERSO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE. ANIMUS NECANDI. AUSÊNCIA NÃO COMPROVADA. . Não restando cabalmente comprovado que o acusado teria agido em legítima defesa, porquanto há teses contraditórias nos autos, correta a sentença de pronúncia para que o denunciado seja submetido ao Conselho de Sentença. . A desclassificação para crime diverso da competência do Tribunal do Júri somente seria possível se estivesse indene de dúvidas que o acusado agiu sem o dolo homicida. Não demonstrada plenamente a ausência do animus necandi, a tese da Defesa deve ser apreciada pelo Tribunal do Júri. . Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
02/06/2016
Data da Publicação
:
13/06/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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