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Jurisprudência


TJDF RSE - 947017-20160810022182RSE

Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LIBERDADE PROVISÓRIA. RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS. EFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES FIXADAS. Por força do art. 5.º, LXVI, da CF, e do art. 310, parágrafo único, do CPP, efetuada prisão em flagrante, mas não havendo motivo concreto autorizador da prisão preventiva, deve o réu ficar em liberdade provisória, com o compromisso de comparecer a todos os atos do processo, sob pena de revogação. Não se decreta a prisão preventiva na ausência dos requisitos dispostos no art. 312 do CPP. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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