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Jurisprudência


TJDF RSE - 947413-20150111108117RSE

Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSO PENAL. QUEIXA-CRIME. INJÚRIA. PRELIMINARES DE NULIDADE. INÉPCIA. DECADÊNCIA. ACOLHIDAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em relação aos crimes que se procedem mediante queixa, tem-se por irretocável a sentença recorrida, pois, a toda evidência, a inicial se mostra inepta, porquanto em desacordo com os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, uma vez que descreve os fatos de modo impreciso, sem a demonstração de suas circunstâncias, impossibilitando, dessa forma, o exercício da ampla defesa. 2. Operada a decadência, eis que se passaram mais de 6 (seis) meses entre a data dos fatos, em 25/3/2015, e a data da interposição da queixa-crime, em 29/9/2015. 3. Acolhidas as preliminares e negado provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 17/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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